Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o WiseoFit ("a Plataforma", "nós"), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

Sua aceitação é registrada no momento da criação da conta (acordo clickwrap), incluindo um registro de data/hora e a versão destes Termos vigente naquele momento, conforme exigido pela LGPD (Brasil), GDPR (UE) e leis de proteção ao consumidor aplicáveis nos EUA.

2. Quem Somos

O WiseoFit é operado pela WiseoFit Lda, uma empresa constituída em Portugal (UE), que também opera no Brasil. Nosso contato registrado para assuntos jurídicos e de privacidade é: privacidade@wiseofit.com.

3. Descrição do Serviço

O WiseoFit é uma plataforma digital de apoio a fitness e nutrição que oferece ferramentas para acompanhamento de treinos, planejamento alimentar, hidratação, métricas corporais, check-ins e sugestões personalizadas geradas por IA. A plataforma também auxilia coaches profissionais, personal trainers e nutricionistas na gestão de seus clientes.

Para fornecer protocolos precisos, você autoriza o WiseoFit a compartilhar os dados mínimos necessários de saúde e desempenho com os profissionais vinculados ao seu plano ativo (coach, personal trainer e/ou nutricionista), sob controles de acesso baseados em função e salvaguardas da LGPD/GDPR.

Também operamos um programa de afiliados que permite que parceiros ganhem comissões ao indicar novos usuários para a plataforma.

3.1 Acesso e Conduta Profissional

Profissionais vinculados a um serviço ativo de aluno (coach, personal trainer e/ou nutricionista) podem acessar os dados mínimos necessários para elaborar e revisar protocolos com precisão técnica, sempre sob controles baseados em função e deveres de confidencialidade.

• As categorias de dados podem incluir perfil, objetivos, avaliação, métricas corporais, plano de treino ativo, plano nutricional ativo e histórico de adesão.
• Contas de coach podem atuar tanto no domínio de treino quanto de nutrição.
• Contas de Personal Trainer e Nutricionista podem visualizar informações de protocolo entre contextos necessárias para a continuidade do atendimento, enquanto as ações de criação/publicação permanecem limitadas ao escopo de cada profissional.
• Qualquer uso ou divulgação de dados de alunos fora da prestação de serviço é proibido e pode resultar em suspensão da conta e comunicação às autoridades competentes.

Esses controles são implementados para apoiar os princípios de limitação de finalidade, necessidade e minimização de dados da LGPD e do GDPR.

4. Conteúdo Gerado por IA — Aviso Importante

O WiseoFit não se responsabiliza por danos à saúde resultantes do uso sem orientação profissional adequada.

5. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

• Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o cadastro.
• Você deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou possuir consentimento verificável dos pais ou responsáveis, para utilizar a plataforma.
• O compartilhamento de credenciais de acesso é proibido.
• Profissionais (Personal Trainers, Nutricionistas) são os únicos responsáveis pela veracidade dos números de registro profissional (ex.: CREF, CRN, IPDJ, NASM) declarados na plataforma. O WiseoFit não verifica esses números — eles são autodeclarados.
• Você concorda em não utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita ou em violação das leis aplicáveis em sua jurisdição.

6. Assinaturas, Pagamentos e Reembolsos

• Os planos pagos são cobrados conforme descrito na página de preços.
• O período de teste gratuito, quando disponível, dura 7 dias e está disponível apenas para assinantes de primeira vez.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento nas configurações da conta, entrando em vigor ao final do período de cobrança atual.
• Prazo para reembolso: As solicitações de reembolso devem ser enviadas dentro de 14 dias a partir da data original da compra. Esta política uniforme atende à Diretiva da UE 2011/83/EU (direito de arrependimento de 14 dias) e excede o mínimo exigido pelo CDC Art. 49 do Brasil (7 dias).
• Um reembolso por cliente: O WiseoFit emite no máximo um reembolso por cliente em todos os produtos. Um reembolso previamente aprovado em qualquer produto torna o cliente inelegível para reembolsos futuros, exceto em casos de erro de cobrança ou falha da plataforma. Esta política e divulgada no checkout e constitui uma condição do serviço.
• Sem teste para assinantes recorrentes: O teste gratuito de 7 dias está disponível apenas para assinantes de primeira vez. Contas que já possuíram uma assinatura anteriormente não são elegíveis para um segundo período de teste.
• O uso efetivo extingue o direito de arrependimento: De acordo com a Diretiva da UE 2011/83/EU Art. 16(m) e a doutrina do CDC Art. 49 sobre serviços personalizados:
  • Assinatura do app: Uso extensivo de recursos principais (registro de treinos, geração de dieta por IA, mensagens com coach) constitui uso material.
  • Planos de membership de coach: Entrega de um plano de treino ou dieta personalizado pelo profissional após a data de início da membership extingue o direito de desistência.
  • Créditos de IA: Qualquer consumo de créditos de IA comprados constitui uso que extingue o direito de reembolso para aquela compra.
• Usuários da UE/EEE: Ao ativar seu plano no checkout, você consente expressamente com o início imediato da prestação do serviço digital e reconhece que, ao fazê-lo, renuncia ao seu direito de arrependimento de 14 dias nos termos da Diretiva 2011/83/EU Art. 16(m). Esta renúncia é registrada com um timestamp como um LegalAcceptanceEvent em nossos sistemas.
• Usuários do Brasil: Nos termos do CDC Art. 49, o direito de arrependimento de 7 dias não se aplica uma vez que o serviço tenha sido iniciado com o consentimento e conhecimento prévio do consumidor, conforme informado no checkout.
• Usuários dos EUA: Não existe obrigação federal de reembolso aplicável a serviços digitais. Os reembolsos são regidos por esta política e pela legislação estadual aplicável.
• Para solicitar um reembolso, utilize a opção no aplicativo em Configurações → Conta → Zona de Perigo → Solicitar reembolso da assinatura dentro do prazo aplicável. Para casos fora do prazo ou circunstâncias excepcionais, entre em contato com privacidade@wiseofit.com.

6a. Pagamentos a Profissionais e Afiliados

Valores devidos a profissionais e afiliados estão sujeitos a um período de validação de 7 dias após a transação de origem, durante o qual verificamos a ausência de chargebacks e reembolsos. Após este período, o pagamento pode ser solicitado manualmente pela plataforma. O WiseoFit reserva-se o direito de reter pagamentos vinculados a transações disputadas ou reembolsadas.

Esta política se aplica em todas as jurisdições: no Brasil como condição contratual B2B; na UE, a Diretiva 2011/83/EU não se aplica a relações B2B; nos EUA, nenhuma restrição legal se aplica. A retenção de 7 dias é uma medida padrão de prevenção a fraudes, consistente com as regras das bandeiras de cartão.

Todos os pagamentos entre alunos e profissionais vinculados à plataforma devem ser realizados exclusivamente por meio do WiseoFit. É proibido solicitar, aceitar ou oferecer pagamentos fora da plataforma para serviços iniciados ou geridos dentro dela. O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, perda de comissões pendentes e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

6b. Prevenção a Fraudes e Alertas Antecipados de Fraude

Na ocorrência de um alerta de fraude detectado pelo nosso processador de pagamentos (Stripe Early Fraud Warning), o WiseoFit poderá cancelar proativamente o acesso e emitir um reembolso ao titular do cartão, sem necessidade de solicitação do usuário. Esta ação é tomada para proteger o titular do cartão e é consistente com as políticas das bandeiras de cartão (Visa, Mastercard), PSD2 (UE) e legislação de proteção ao consumidor aplicável.

Tais reembolsos proativos são registrados em nossos sistemas com origem STRIPE_EFW e contam para o limite de um reembolso vitalício descrito na Seção 6. A emissão de reembolso nesta seção não constitui admissão de responsabilidade.

6c. Reembolsos emitidos por profissionais

Profissionais da plataforma podem emitir reembolsos diretamente aos seus clientes pelo painel da Stripe ou via WiseoFit. Quando o reembolso é processado, o valor pago pelo cliente é integralmente devolvido.

Quando o reembolso é solicitado dentro da WiseoFit, a taxa de serviço da plataforma (15%) também é estornada proporcionalmente. O profissional absorve apenas a taxa de processamento de pagamentos cobrada pela Stripe, que não é reembolsada.

Reembolsos emitidos diretamente pelo profissional via painel da Stripe podem seguir comportamento padrão da Stripe. Em caso de dúvida, recomenda-se utilizar o fluxo de reembolso pela WiseoFit.

7. Programa de Afiliados

• A participação no programa de afiliados está sujeita a termos adicionais aceitos no momento do cadastro.
• As comissões são geradas por indicações qualificadas dentro de uma janela de atribuição de 30 dias.
• As taxas de comissão de afiliados são exibidas no cadastro e estão sujeitas a alteração com aviso prévio de 30 dias.
• Indicações fraudulentas, autoindicações ou violação das regras do programa resultarão em encerramento imediato e perda das comissões pendentes.
• Os afiliados são prestadores de serviço independentes e não são funcionários, agentes ou parceiros do WiseoFit.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (texto, imagens, código, design, modelos de IA e marcas registradas) é propriedade do WiseoFit ou de seus licenciadores. A reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito é proibido. O conteúdo gerado pelo usuário (ex.: registros de treino, fotos de check-in) permanece como propriedade do usuário; ao enviá-lo, você concede ao WiseoFit uma licença limitada para exibir e processar esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

O WiseoFit não garante resultados específicos de saúde, estéticos ou de desempenho. A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.

Usuários da UE/EEE: Nada nestes Termos limita nossa responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por nossa negligência, fraude ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída sob a legislação da UE.

10. Direitos de Proteção de Dados

Tratamos seus dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade. Dependendo da sua localização, você possui os seguintes direitos:

• UE/EEE (GDPR): Direito de acesso, retificação, exclusão ("direito ao esquecimento"), restrição de tratamento, portabilidade de dados e oposição. Você também pode apresentar uma reclamação junto à sua autoridade supervisora nacional.
• Brasil (LGPD): Direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, anonimização, portabilidade, exclusão e revogação do consentimento.
• Califórnia (CCPA): Direito de saber, direito de exclusão, direito de recusar a venda de informações pessoais e direito à não discriminação.
• Todos os usuários: Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações → Zona de Perigo, o que remove permanentemente seus dados em até 30 dias.

Para exercer seus direitos, entre em contato: privacidade@wiseofit.com

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Usuários ativos serão notificados sobre alterações relevantes por e-mail ou notificação no aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência (30 dias para usuários da UE, conforme exigido pela Lei de Serviços Digitais). O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos Termos atualizados. Se você não aceitar os novos Termos, poderá excluir sua conta antes que eles entrem em vigor.

12. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Usuários da UE/EEE: Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. As disputas podem ser submetidas aos tribunais competentes de Portugal ou, para disputas de consumo, à entidade de resolução alternativa de litígios do seu país de residência.

Usuários do Brasil: Estes Termos também são regidos pela legislação brasileira (LGPD, CDC). O foro do domicílio do usuário se aplica a disputas de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Outras jurisdições: As disputas serão resolvidas nos tribunais de Portugal, aplicando a legislação portuguesa, exceto quando leis locais de proteção ao consumidor obrigatórias determinarem de outra forma.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: privacidade@wiseofit.com